Deputada Lud Falcão aciona TCE contra edital de concessão da BR-365

A deputada estadual de Patos de Minas protocolou um pedido formal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para suspender o edital de concessão do Lote 10 – Noroeste, que inclui trechos da BR-365. Segundo a parlamentar, o processo apresenta falhas graves de transparência e precisa ser interrompido até que todas as informações sejam devidamente divulgadas e analisadas.

De acordo com a deputada, o governo estadual lançou o edital sem publicar os resultados das audiências públicas, as respostas às contribuições da população, os estudos que justificam o valor do pedágio e a comparação que comprove se a concessão é mais vantajosa do que a execução direta das obras pelo Estado. Ela afirma que, sem esses documentos, não é possível verificar se os valores são justos e se o modelo proposto realmente atende ao interesse público.

Outro ponto questionado é a inclusão de trechos da BR-365, rodovia federal, na concessão sem a formal transferência do DNIT para o Estado. Para a parlamentar, isso pode representar irregularidade jurídica. No pedido ao TCE, ela solicita a suspensão imediata do edital, a divulgação completa dos estudos e a garantia de participação efetiva da sociedade antes do prosseguimento do processo.

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